Regularização Fundiária Não Onerosa

Regularização Fundiária Urbana análise prática da Lei 13.4652017 e Decreto 93102018
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Regularização Fundiária Não Onerosa

Regularização Fundiária Não Onerosa

Regularização Fundiária Não Onerosa (Doação) de Terras Públicas

N a saída de uma audiência um agricultor me pediu um momento. Disse que seria bem rápido, mas que precisava de um esclarecimento. Disse-me que ele e a sua esposa eram agricultores e ocupavam uma terrinha de 60 hectares.

Queria saber se poderia regularizar a sua terra sem pagar por ela.

Se essa pessoa te procurasse, o que você responderia?

Olha o que a legislação e a prática processual dizem. No final, peço que você use um presente que estou disponibilizando e responda a questão desse senhor, por favor.

Os 4 requisitos fundamentais

As legislações autorizam essa forma de regularização gratuita desde que a pessoa cumpra os requisitos legais e a área não incida sobre vedações, tais como: áreas militares; áreas destinadas a um fim específico e diverso à agricultura familiar, uma concessão florestal, territórios quilombolas ou áreas ambientalmente sensíveis.

Além disso, devem ser observados 4 requisitos fundamentais. São eles:

a) ser pessoa física, brasileiro nato ou naturalizado, com o perfil de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 11.326/2006, é aquele que pratica atividades no meio rural;

b) tamanho da área, que deve ter até 4 módulos fiscais, não importando a forma de ocupação, se propriedade ou mera ocupação;

c) o modelo de gestão do seu estabelecimento ou empreendimento deve ser familiar, que deverá ser utilizada como mão-de-obra predominante;

d) a renda familiar gerada tenha percentual mínimo originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

Então posso receber gratuitamente uma área de até 4 módulos fiscais (MF)?

Não! Calma, lá!

Nem todo aquele que se caracteriza como agricultor familiar receberá a regularização fundiária a título gratuito. Isso porque as legislações de regularização fundiária rurais estabelecem um teto máximo de tamanho. Isto é, os Poderes Executivos federal e estadual receberam a autorização para dispor desses bens até determinada extensão. Senão vejamos.

Regularização Fundiária Não Onerosa

Áreas da União

Para áreas rurais de domínio da União nas quais se aplica a Lei 11.952/2009 alterada pela Lei 13.465/2017 e regulamenta pelo Decreto 9.309/2018, somente ocorrerá a alienação por doação para aqueles agricultores familiares que exerçam a posse agrária em espaços de até 1 Módulo Fiscal (MF)1.

Quantos hectares têm 1 Módulo Fiscal?

Depende do município que a sua área esteja localizada. Para você saber disponibilizei duas fontes de pesquisa: uma no INCRA (https://bit.ly/2k8sPuG) e outra na EMBRAPA (https://bit.ly/2I2mdIN).

Quanto tempo devo estar ocupando a área?

Mas, além do perfil de propriedade familiar2 em uma área de até 1 MF, ele deve tê-la ocupada e explorada direta, mansa e pacificamente em data anterior a 22.07.2008 pelo agricultor que pleiteia a regularização ou por seus antecessores3, podendo-lhe ser concedido um título ou firmado um contrato de direito real de uso (CDRU) por 10 anos com cláusula de inalienabilidade por tal prazo e observadas as demais condições resolutivas previstas legalmente.

O título sairá no nome de quem?

Este título ou CDRU será concedido no nome de quem? Do agricultor ou da agricultora familiar?

Depende da relação existente, isto é, em nome do homem e da mulher, se casados. Se em regime de união estável hetero ou homoafetiva, em nome dos conviventes. Agora, em qualquer outro caso, preferencialmente em nome da mulher. É o que regulamenta o art. 19 do Decreto 9.309/2018.

Não podem ter outra propriedade rural no Brasil

Em todos os casos, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 5º, II e V, da Lei 11.952/20094, o ocupante e o seu cônjuge ou companheiro não podem ser proprietários de outro imóvel rural no Brasil e nem já ter sido beneficiário de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Regularização Fundiária Não Onerosa

A exceção

Neste sentido, é relevante trazer ao conhecimento o que dispõe o art. 9º, do Decreto 9.309/20185, que regulamentou a parte final do citado dispositivo, estabelecendo esta possibilidade quando o agricultor não ocupe o lote originário decorrido mais de 15 anos.

Vão vistoriar essa área para saber se cumpro os requisitos da cultura efetiva e do exercício da posse agrária mansa e pacífica?

Depende. A vistoria ocorrerá de maneira obrigatória quando estiverem presentes as seguintes situações previstas pela legislação6: a. se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal; b. se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; c. se o cadastramento a que se refere o art. 5o houver sido realizado por meio de procuração; d. se houver conflito declarado no ato de cadastramento a que se refere o art. 5o ou registrado junto à Ouvidoria Agrária Nacional; ou, e. se forem estabelecidas outras razões em ato do órgão competente.

E como é que ocorre nas áreas de domínio do Estado do Pará?

A legislação de terras paraense, por sua vez, mantém-se na mesma linha da federal, alterando em alguns pontos os critérios.

Quanto ao perfil, essa modalidade de regularização fundiária gratuita (não onerosa) de terras do Estado do Pará também atendem exclusivamente aqueles que possuem o perfil de agricultor e da propriedade familiar.

De acordo com a Lei Estadual 7.289/2009, o Decreto Estadual nº 2.135/2010 e a Instrução Normativa ITERPA 02/2010, é perceptível o alinhamento de critérios com a legislação federal, contudo, passo a comentar algumas especificidades.

Quais seriam as especificidades que devem ser cumpridas por quem quer receber por doação?

Existem 5 especificidades se comparada com a legislação federal acima comentada:

1 – Tamanho máximo da área

A primeira, diz respeito ao tamanho da área, se destinando a propriedades familiares de até 100 hectares, conforme dispõe a citada legislação infraconstitucional.

2 – 5 salários mínimos de renda familiar

A segunda, é um critério de renda familiar, que não pode ultrapassar 5 salários mínimos (art. 2º, VII, da Instrução Normativa ITERPA nº 02/2010).

Isto aliás, não é um impeditivo para a família envidar esforços e arcar com um serviço de georreferenciamento.


O “causo 1”

Nesses anos de atuação já presenciei o interesse de agricultores familiares se unirem para contratar um serviço de georreferenciamento dos seus lotes, rateando o valor do investimento parcelado a perder de vista. Tudo com a intenção contribuir positivamente com a regularização fundiária, não ficando à mercê da disponibilidade de agenda e financeira dos órgãos fundiários.

Na minha opinião, isto não descaracteriza o perfil de agricultor e de propriedade familiar, e não necessariamente é uma premissa verdadeira que um serviço de georreferenciamento contratado coletivamente extrapolem o teto da renda de uma unidade familiar, considerando o valor desse serviço de demarcação e as diversas formas de pagamento (parcelamento , em produção…).
O “causo 2”

Outro caso interessante foi o da “Pampa velha”.

Lembra daquele carro chamado “Pampa”?

Pois então, um agricultor familiar teve o seu pedido de regularização por meio de doação indeferido porque por conta da sua velha Pampa transportar os seus produtos hortifrutigranjeiros para fazer vendê-los.

É por isso que é importante observar a parte final do art. 2º, VII, da IN ITERPA 02/2010, que deixa clara a não descaracterização do perfil do agricultor e da propriedade familiar quando são identificados em vistoria a presença de bens necessários ao exercício de sua atividade, como máquinas, equipamentos e estruturas para este fim.

3 – Qual o tempo mínimo de ocupação e uso efetivo da área?

A terceira, versa sobre o tempo de ocupação. A legislação estadual fixa o prazo de ocupação efetiva e direta no exercício da posse agrária mansa e pacífica da área pelo tempo de 1 ano pelo agricultor ou seus sucessores.

4 – Inegociabilidade do título

A quarta não é propriamente uma especificidade, mas gostaria de fazer o destaque sobre o período que essas áreas objeto de regularização fundiária não onerosa estarão fora do mercado, ou seja, não poderão ser negociadas pelo beneficiário da titulação.

De acordo com a legislação esse impeditivo ocorrerá por 10 anos ou prazo indeterminado.

Inclusive, é importante destacar que, se ocorrida qualquer transferência de área feita pelo beneficiário da regularização fundiária a terceiros, esta somente ocorrerá com a anuência prévia do Estado (ITERPA) e para pessoa com o perfil da agricultura familiar. Caso contrário, a transferência é nula de pleno direito e a área será revertida ao patrimônio público estadual.

5 – Representação por procurador

A quinta, enquanto se admite a atuação de um procurador nos processos administrativos de regularização fundiária não onerosas de áreas federais, nos processos de competência do Instituto de Terras do Pará isso não é possível, devendo ser diretamente requerido e diligenciado pelo agricultor familiar, cujo ato de assinatura e recebimento do título ou CDRU é personalíssimo.

Um presente para ajudar na sua atuação profissional e responder a pergunta do início como combinamos

Para te ajudar a ir diretamente no que interesse e já poder se orientar e a ajudar a orientar o seu cliente, como aquele senhor que me procurou, fiz uma tabela resumo para você. Espero que goste 😉

Regularização Fundiária Não Onerosa

[1] Art. 11.  Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação.

[2] Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). Art. 4º. […]  II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; […]”

[3] Art. 5o  Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos: […] IV – comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; […]

[4] Art. 5o  Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos: […] II – não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; […] V – não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

[5] Art. 9o  Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009, será admitida a regularização fundiária de requerente anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o lote originário, decorridos mais de quinze anos: I – da data da expedição de título de regularização fundiária, desde que o referido documento tenha sido emitido anteriormente a 22 de dezembro de 2016, observado o disposto no parágrafo único; II – da data da homologação do beneficiário no programa de reforma agrária; ou III – de outras situações definidas pelo órgão competente em regulamento específico. Parágrafo único.  O processo que originou a expedição do título anterior deverá ser apensado ao novo requerimento de regularização fundiária, situação em que será realizada a análise das cláusulas resolutivas.

[6] Art. 7º, Decreto nº 9.309/2018.

[7] Já conversei com uma associação de pequenos agricultores que contratou o serviço de georreferenciamento, dividiu entre todos os associados o valor total que ainda foi parcelado em 17 vezes. Foi a forma de terem acesso a esse serviço sem comprometer a renda familiar.

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