Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária de Imóveis Rurais na Amazônia
Regularização Fundiária de Imóveis Rurais na Amazônia
maio 15, 2018
Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária Rural

Posso regularizar uma área de 3.000 hectares?

M uita gente fala não se pode regularizar áreas individuais acima de 2.500 hectares porque a Constituição Federal de 1988 fixou este limite. Contudo, peço licença para discordar em parte.

Entendo, salvo melhor juízo, que não há um tamanho máximo (e nem mínimo como em breve debateremos por aqui pelo blog). O que existe é a necessidade de um procedimento próprio a ser adotado para essa finalidade.

O que diz a Constituição Federal

O art. 188, §1º, da Constituição Federal, dispõe que:

“A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Isso quer dizer que o Constituinte admitiu a possibilidade de regularização fundiária de áreas superiores ao chamado “limite constitucional” desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional. Aliás, trata-se de atribuição já prevista no art. 48, XVII, do texto constitucional.

Contudo, nem sempre essa exigência era para áreas acima de 2.500 hectares e, ainda, não era atribuição do Congresso Nacional tal competência autorizativa. Senão vejamos:

Quadro das Constituições x Limite Constitucional x Órgão Autorizador

Para entender essa situação, produzimos um quadro que demonstra o limite constitucional de acordo com a Constituição vigente.

Ele servirá para quando você, diante de um caso em concreto, precisar verificar se para titulação de determinada área era necessário ter autorização prévia do Senado ou do Congresso Nacional de acordo com a época.

Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária Rural

Como se vê, foi com a Constituição de 1934 que se fixou um limite de tamanho de área que não poderia ser mais alienada ou concedida pela União ou Estados sem a autorização prévia do Senado, no caso, iniciando por imóveis acima de 10.000 hectares.

Por outro lado, chega-se a conclusão que, antes da Constituição de 1934, não existia limites e a necessidade de autorização anterior. Todavia, isso não quer dizer que a legislação infraconstitucional não estabelecia regras sobre tamanho máximo alienável ou concedido[1]-[2].

Essa regra foi reiterada até a Constituição de 1964 que reduziu a área para 3.000 hectares, mantendo, contudo, o Senado como autorizador prévio.

Por fim, não ocorreram alterações até a Constituição de 1988, quando houve o estabelecimento da regra vigente, estabelecendo o teto de 2.500ha para União e Estados promoverem a disponibilidade de terras públicas de forma autônoma e, quando a pretensão extrapolasse esse tamanho, dever-se-ia obter a autorização prévia no Congresso Nacional.

A titulação de terras é formada por um conjunto de atos

Como trataremos nos próximos artigos, a titulação de terras é um ato complexo que exige não apenas providências técnicas e jurídicas, mas também envolve diversos órgãos.

Nessa condição, deve-se seguir o devido processo legal de titulação no qual as regras estão pré-definidas na legislação que, por sua vez, traz como umas das exigências a aludida autorização prévia como requisito necessário – de natureza constitucional – para considerá-lo perfeito sob pena de viciar o ato administrativo.

Isto porque para ser perfeito (ou existente) o ato administrativo deve percorrer todas as fases para sua formação e, caso isso não ocorra, será, por consequência, imperfeito e contaminará a sua validade e eficácia, segundo a melhor e unânime doutrina.

E se isso acontecesse teria como remediar?

Pouca gente sabe, mas o próprio constituinte trouxe uma oportunidade de solução para os casos de titulações de terras públicas acima do limite constitucional feitas de 1º.01.1962 a 31.12.1987.

“Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.” (grifo nosso)

Portanto, foi oportunizada a possibilidade de saneamento dessas situações com a obtenção da autorização a posteriori, ficando de fora aquelas titulações dadas anteriormente ao lapso temporal definido no dispositivo.

E as áreas acima de 2.500 hectares após a Constituição de 1988?

Para estes casos não há exceção, sendo prevista apenas a regra da autorização prévia à alienação ou concessão. Portanto, não existe a possibilidade jurídica de corrigir e salvar essas titulações que padecem de vício insanável e, consequentemente, de nulidade.

Essa regra, aliás, se aplica tanto às titulações feitas pelo órgão federal de terras, quanto aos estaduais.

Então, como devem ser processados os pedidos de regularização fundiária dessas áreas acima de 2.500ha?

Há um vazio legislativo nesse ponto. Explico.

A Constituição Federal nada dispõe.

A Lei 11.952/09 com as alterações da Lei 13.465/2017 e seu Decreto 9.309/2018 apenas autorizam e regulamentam as alienações e concessões de até 2.500ha. Em nada se reportando em até receber os pedidos de regularização de áreas maiores.

As legislações estaduais seguem a mesma situação. A título de exemplo trago à baila a legislação estadual paraense (Lei 7.289/09 e o Decreto nº 2.135/10), que também nada trata do assunto, limitando-se a replicar o que dispõe o art. 241 da Constituição Estadual de 19893 após a alteração promovida pela Emenda Constitucional de 48, de 08.06.2011, que define as competências entre órgãos de acordo com o tamanho das áreas, conforme o quadro em anexo:

Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária Rural

Qual o problema de tudo isso?

  • a. que não há regras processuais para conduzir a regularização fundiária de imóveis acima de 2.500ha no âmbito federal e no estadual;
  • b. nem o Congresso Nacional, nem a ALEPA possuem regras internas de tramitação para recepcionar e processar pedidos dessa natureza;
  • c. nos quase 30 anos da Constituição de 1989 a ALEPA nunca recebeu pedidos de autorizações prévias para alienação ou concessão de terras públicas estaduais, tornando quaisquer titulações ocorridas na faixa acima de 1.500ha a 2.500ha eivadas de vício insanável, posto que não há previsão legal de saneamento por autorização a posteriori;
  • d. pode-se apontar como um resultado dessa falta de regulamentação o incentivo ao chamado “fracionamento” de imóvel rural, no qual um ocupante de área pública divide-a em áreas menores para burlar as regras de tamanho e, com isso, facilitar a regularização fundiária, o que é vedado pela legislação.

E, então, o que falta e o que não deve faltar?

Por fim, embora este artigo demonstre que não há vedação material para regularização fundiária acima de 2.500ha, também ficou evidente que a falta de instrumentos (normas) processuais impedem a regularização dessas áreas.

De outro lado, admitir essa possibilidade não exime o pretendente de cumprir os demais requisitos legais aplicáveis a todos: os de natureza pessoal, o exercício da posse agrária mansa e pacífica, e cumprir a função social no imóvel rural com o seu melhor aproveitamento sustentável.

[1] Sempre é pertinente destacar que, como os imóveis rurais são na sua origem integrantes do patrimônio público, os atos de disposição dos mesmos via alienação ou concessão pelo Poder Executivo exige prévia autorização legislativa dos órgãos fundiários federais e estadual para promover a regularização fundiária e consequente destacamento do acervo público para um particular.

[2] Por exemplo, a remota legislação fundiária paraense que tratava sobre a regularização fundiária por legitimação dos títulos de posse, estabelecia que o tamanho da área dependeria do tipo de atividade agrária exercida.

[3] Constituição do Estado do Pará – 1989. Art. 241. O Estado somente concederá suas terras, até o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, respeitadas as seguintes normas, além de outras previstas em lei: I – área de até mil e quinhentos hectares, mediante aprovação do órgão fundiário competente; II – área acima de mil e quinhentos até o limite de dois mil e quinhentos hectares, além do disposto no inciso anterior, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

[4] Art. 242, §1º, da Constituição do Estado do Pará.

[5] Art. 242, §4º, da Constituição do Estado do Pará.

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