Posse em Área Publica

Alienação Onerosa de Área Pública
Alienação Onerosa de Área Pública Estadual
junho 1, 2018
Posse em Área Publica

Posse em Área Publica

Existe Posse em Área Publica?

T al questionamento se faz necessário tendo em vista que há entendimentos exarados nas varas agrárias paraenses, de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares. Ou seja, nem mesmo seria correto denominar aqueles ocupantes de imóveis pertencentes à Administração Pública de “posseiros”1.

Não concordamos que essa posição!

Para sustentar nossa posição é necessário, primeiramente, conceituar posse agrária.

Objetivamente e claramente, Mattos Netto2 conceituou posse agrária:

Posse Agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias (propriamente ditas, vinculadas ou complementares e conexas) desempenhadas em glebas de terras rural, capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real e definitiva com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico social.

A partir deste conceito, diante da realidade paraense, fazem-se as seguintes observações:

a) Concorda-se quanto ao entendimento, entretanto quando se trata de posse civil e não agrária. Esta última, sim, existe. Tanto é que a própria Lei Estadual n°. 7.289/2009 a exige como requisito para regularização fundiária, a saber, é necessário o vínculo entre o homem e a terra por um lapso temporal mínimo – 5 anos. Logo utiliza o termo “ocupação.

b) É necessário que judiciário paraense, desde as varas agrárias até o Tribunal de Justiça, tenha a real compreensão da diferença entre posse civil e agrária, aplicando-as conforme a origem da demanda. Havendo conflitos jurisdicionais de conteúdo agrário em áreas Públicas, deve-se reconhecer a existência de posse agrária, desde que constante suas características e não somente decidir negativamente, sob a justificativa de inexistir posse em área pública3.

c)Tais decisões, quando exaradas, apenas intensificam os conflitos fundiários entre particulares que, com omissão do Estado Juiz, resolvem como bem entendem – muitas vezes através de violência.

d)É necessária a mudança desse entendimento, até porque, uma vez decidido quem tem a melhor posse agrária, além do Estado, através do Poder Judiciária, cumprir seu papel na solução dos conflitos fundiários, possibilita aquele que teve ganho de causa, com a definição da melhor posse, pleitear a regularização fundiária, já que possui a “ocupação” – posse agrária.

Esse posicionamento do poder judiciário, que configura um entrave jurídico à regularização fundiária, embora ainda seja a regra, vem se modicando, tanto dentro das instâncias superiores, como nas próprias varas agrárias4, conforme sentença exarada, em 13 de dezembro de 2016, nos autos do processo de reintegração de posse n°. 0000578-25.2008.8.14.0015, que tramita na vara agrária de Castanhal.

Posse em Área Publica

[1] “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE.MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1190693/ES, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 20/11/2012)”

[2]MATTOS NETO, Antonio José. A Posse Agrária e suas Implicações Jurídicas no Brasil. Belém: CEJUP, 1988. p. 67.

[3]“Isto posto, conforme fundamentos supra, EXTINGO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, negando a proteção possessória pleiteada pelo Autor, ante a nãocaracterização de posse, mas mera detenção sobre área pública. Condeno o autor em honoráriosadvocatícios e no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. Deve a Secretaria: a)Encaminhar cópia desta sentença à Procuradoria da União, do Estado, ITERPA e ao INCRA e sua Procuradoria, para as providências que entenderem necessárias ao caso; b) Oficiar às Ouvidorias Agrárias Estadual e Nacional, remetendo cópia da sentença. c) Dar ciência à Representante doMinistério Público vinculada a esta Vara Agrária. Após trânsito em julgado, arquive-se. Marabá, 05 de dezembro de 2013. Jonas da Conceição Silva Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária – Marabá” (Processo n.º 0000003252-49.2009.814.0028. Autor: PAULO SCANDIAN Adv.: Roberto Ferreira Calais Filho – OAB/PA 14.230 Sebastião Bandeira OAB/PA 8156 Réus: ERCULANO PEREIRA, FRANCIMAR GALVÃO FREIRE e outros Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA n.º 10.611 Ação: Reintegração de posse – FAZENDAS PONTAL e BOM JESUS (Tucuruí).)

[4]“Cuidam os autos de ação de reintegração de posse manejada por Agropecuária Oriente, figurando no polo passivo a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Oriente, situado no município de Paragominas/PA. Inicialmente, devo destacar que em que pese tenha sido levantado pela parte requerida possível nulidade do título de propriedade existente em favor da parte autora, devo deixar claro que a presente demanda não possui caráter petitório, mas, apenas e tão somente possessório, ou seja, não será, pelo menos nos presentes autos, a propriedade o elemento que garantirá ou não a procedência do direito do autor, mas sim o exercício ou não de posse agrária. Portanto, ainda que exista nulidade do título de propriedade da parte autora, o que não é objeto da presente demanda, tal situação não lhe retira a possibilidade de pleitear o reconhecimento de sua posse contra um particular, pois, essa vedação ocorre, segundo posicionamento recente do STJ, apenas para o ente estatal que ostente a condição de titular do direito de propriedade. Nesse sentido o RESP nº 1.484.304, julgado em 10/03/2016:
PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio. Não há entre ele e o proprietário ou quem assim possa ser qualificado como o que ostenta jus possidendi uma relação de dependência ou subordinação. 3. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores. 4. Recurso especial não provido Como se vê, o STJ afirma que muito embora a pessoa que ocupe o imóvel público não possa adquirir o mesmo pela via do usucapião por força de expressa disposição constitucional, art. 183 § 3º CF/88, esta pessoa não pode ser considerada como detentora do bem, na medida em que não exerce qualquer direito em nome do ente público, tendo, ao contrário, animus domini, ou seja, quer ter o bem como seu, não obstante a vedação jurídica. Assim, muito embora com relação ao ente público, não possa ser sustentada pelo agente ocupante a posse, poderá esta ser oposta contra particulares, devendo, desse modo, a questão entre os agentes privados ser resolvida no campo das possessórias. Por essa razão, lastreado no atual posicionamento do STJ, deixo consignado que, nesta ação, em que litigam particulares, não há relevância se o bem é ou não público, pois, repita-se, a vedação legal de pleitear posse sobre bem público só se dá quando o litigante é o próprio ente público proprietário do bem, o que não se dá na situação em análise. Tecida essa consideração inicial, passo a enfrentar o mérito da questão possessória”.

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