Alienação Onerosa de Área Pública Estadual

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junho 1, 2018
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Alienação Onerosa de Área Pública

Alienação Onerosa de Área Pública Estadual

Alienação Onerosa de Área Pública Estadual (PARÁ): Análise Didática dos Requisitos

A legislação fundiária paraense é encabeçada pela Lei Estadual n°. 7.289/2009, denominada Lei de Terras do Pará, bem como pelo seu Decreto regulamentador n°. 2.135/2010.

Basicamente, os requisitos para tal forma de regularização estão previstos no artigo 37 do mencionado decreto.

O ITERPA promoverá, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de Julho de 2009, a alienação de terras públicas estaduais arrecadadas sob a forma de venda direta aos legítimos ocupantes, ou mediante licitação na modalidade de concorrência.

§ 1° Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo ocupante de terras públicas estaduais, estiver cultivando a área, fazendo-a cumprir sua função social, mediante o pagamento do valor da terra nua, em prazo de até 10 (dez) anos.

Ou seja, a área deve estar arrecadada, além de ser comprovada a ocupação da área e o cumprimento da função social da propriedade, que serão averiguados através de vistoria “in loco”, efetivada pelo setor técnico da autarquia fundiária paraense, Instituto de Terras do Pará-ITERPA.

Para fins didáticos, serão analisados os requisitos objetivos, positivos e negativos e, após, analisar os requisitos subjetivos.

As terminologias e diferenciações acima foram instituídas, para fins de melhor compreensão dos vários requisitos e pressupostos que devem ser analisados em um processo de alienação onerosa.

Tem-se por requisitos objetivos ou preliminares àqueles, em regra, necessários para análise inicial do processo, sendo positivos os que devem constar obrigatoriamente, e os negativos caracterizados pela ausência de qualquer fato que impossibilite a continuidade do processo.

Os requisitos subjetivos são aqueles caracterizados pelas peculiaridades agroambientais requerente, que devem estar condizentes com as determinações do artigo 38 do Decreto n°. 2135/2010, em seus incisos I, III e V, ou seja, mérito do processo.

Alienação Onerosa de Área Pública Estadual

A respeito dos requisitos objetivos positivos, são os documentos necessários, a exemplo dos documentos da área a ser regularizada, como o georreferenciamento.

 

Ainda, para fins de conhecimento e atualização, faz-se necessário notar que o Plano de Aproveitamento Econômico é prescindível, haja vista a revogação, pela emenda Constitucional n°. 48/20111, dos incisos do artigo 241 da Constituição Estadual2 e, consequentemente, do artigo 39, inciso IV do Decreto Estadual n°. 2135/20103 , que o exigiam.

Quanto a jurisdição e arrecadação, o imóvel a ser regularizado deve estar, necessariamente, sob o domínio do Estado do Pará.

Acerca dos requisitos objetivos negativos, o artigo 40 do Decreto Estadual n°. 2135/2010 enumera as áreas que não serão objetos de alienação: as áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades tradicionais; os imóveis objetos de demanda judicial em que sejam partes o ITERPA ou o Estado do Pará; imóvel objeto de conflitos sociais até a data do protocolo do pedido de regularização fundiária onerosa; áreas destinadas à concessão florestal

Ainda, é imprescindível que não haja legitima contestação de terceiro, conforme o artigo 38, inciso IV, do Decreto regulamentador.

Por fim, os requisitos subjetivos são aqueles caracterizados pelas peculiaridades agroambientais do requerente, que devem estar condizentes com as determinações do artigo 384 do Decreto n°. 2135/2010, em seus incisos I, III e V, ou seja, mérito do processo.

Resumindo, é necessário observar se há posse agrária.

Objetivamente e claramente, Mattos Netto5 conceituou posse agrária:

“Posse Agrária é o exercício direto, continuo, racional e pacifico de atividades agrárias ( propriamente ditas, vinculadas ou complementares, e conexas) desempenhadas em glebas de terras rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real e definitiva com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico social”

Para análise dos requisitos subjetivos, mérito processual, é imprescindível a manifestação técnica, através da vistoria “in loco”, a qual deverá informar sobre tempo ocupação, atividade agraria, uso produtivo e social da propriedade e manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental.

Alienação Onerosa de Área Pública Estadual

[1] Art. 1º Os incisos I e II do art. 241 da Constituição do Estado do Pará passará a ter a seguinte redação:
“Art. 241. O Estado somente concederá suas terras, até o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, respeitadas as seguintes normas, além de outras previstas em lei:
I – área de até mil e quinhentos hectares, mediante aprovação do órgão fundiário competente;
II – área acima de mil e quinhentos até o limite de dois mil e quinhentos hectares, além do disposto no inciso anterior, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa.”
Art. 2º Ficam revogados o inciso II do art. 240; os incisos III e IV; § 1º e seus incisos; § 2º e seus incisos; e § 3º; todos do art.241.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

[2]Art. 241. O Estado somente concederá suas terras, até o limite máximo de dois mil e
quinhentos hectares, respeitadas as seguintes normas, além de outras previstas em lei:
I – área de até 100 hectares, mediante aprovação do órgão fundiário competente;
II – área de 100 até o limite de 500 hectares, ouvido o Conselho Estadual de Política
Agrícola, Agrária e Fundiária;
III – área de 500 até o limite de 1.500 hectares, mediante aprovação prévia de um plano de
exploração econômica pelo Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária;
IV – área de 1.500 até o limite de 2.500 hectares, além do disposto no inciso anterior,
dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

[3]Art. 39. Os ocupantes de terras públicas estaduais que se enquadrem nas disposições do art. 7º da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009, deverão apresentar requerimento de regularização fundiária onerosa ao ITERPA, acompanhado dos seguintes documentos:
V – Plano de exploração econômica para imóvel rural com área superior a 500 (quinhentos) hectares, com um laudo de exploração econômica, no qual constará, além de outras definidas em regulamento pelo ITERPA:
a) culturas vegetais existentes no imóvel, com informação sobre tecnologia utilizada e estado fitossanitário das mesmas;
b) espécies de animais cuja criação, adaptação ou melhoria possa ser objeto de atividade econômica em cada zona;
c) instalações existentes, além das mínimas indispensáveis à organização da propriedade;
d) percentagens mínimas e máximas – uso atual e programado das terras da área – que devam ser destinadas a cada tipo de exploração econômica inclusive reservas florestais;
e) previsões indispensáveis para a defesa dos cursos d’água, vias de comunicação, servidões de passagens e tudo mais que for necessário para que o aproveitamento econômico de cada área não prejudique o aproveitamento das áreas vizinhas.

[4]Art. 38. Para os fins deste Decreto é considerado legítimo ocupante de terra pública estadual, com direito à regularização fundiária onerosa, mediante venda direta, as pessoas físicas e jurídicas que comprovem os seguintes requisitos:I – morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;II – não ser proprietária, ocupante ou possuidora de outra área rural, exceto se adquirida através de alienação onerosa;III – o uso produtivo e social da propriedade;IV – não haja legítima contestação de terceiros sobre a área; V – manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental vigente; VI – não ter sido beneficiada com a concessão não onerosa de terras do Poder Público; VII – estar em dia com o pagamento da taxa de

[5]MATTOS NETO, Antonio José. A Posse Agrária e Suas Implicações Jurídicas no Brasil. Belém: CEJUP, 1988.pag 68

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